| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2019
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13.05.08 | Diversos
Condenação de honorários advocatícios em ação civil é mantida
12.05.08 | Diversos
TJRS determina que rede de lojas troque mercadorias defeituosas
Companhia aérea pagará multa por ser negligente ao cuidar de criança
Adolescente preso por crime de extrema gravidade deve cumprir medida sócio-educativa
Ficar preso em porta giratória de banco não gera indenização
STJ reduz devolução devida por segurado ao INSS
Danos causados por escavações para construção de shopping geram reparações
Distribuição de processos tem novo horário no STF
09.05.08 | Diversos
Negado recurso para anulação de contrato com instituição financeira
Declaração de pobreza é suficiente para concessão de Justiça gratuita
Processo deve voltar à vara de origem por falta de citação por edital
Empresas condenadas por propaganda enganosa
Férias de ministros do STJ não suspendem prazo para interposição de agravo nos TJs
TJRS julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença
Carteira de habilitação falsa gera condenação
OAB/RS promove ações pela cidadania
08.05.08 | Diversos
Determinada a realização gratuita de cirurgia para redução de estômago
Corretora também deve responder por negociar cotas acionárias sem autorização
Revertido arquivamento de ação em que autor não compareceu à audiência inicial
Juiz catarinense mantém penhora sobre valor de conta-poupança
Demora dos bancos para desbloquear cartões após quitação de dívidas é ilegal
Suspenso julgamento de processo sobre fechamento de empresa de cigarros
07.05.08 | Diversos
Lei municipal que bloqueava sinal de celular é inconstitucional, diz TJRS
Banco terá que reparar por acusação sem provas
Estado terá que indenizar proprietários de fazenda invadida pelo MST
PL pode fazer com que auxílio-creche não faça mais parte do salário-contribuição
Despesas com aluguel de flat serão integradas aos vencimentos de ex-assessora comercial
Empresas terão que reparar funcionária que achou dente na comida
Condomínio não pode barrar cachorro indiscriminadamente
Reportagem que se baseou em boletim de ocorrência não gera indenização
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