| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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21.02.11 | Criminal
Negado seguimento a HC a autônomo condenado por vender produtos piratas
17.02.11 | Criminal
Pedido o reconhecimento de continuidade delitiva para roubos cometidos por condenado
Furto de pequeno valor com reprovabilidade social elevada não é insignificante
Mantida internação de menor por ato infracional equiparado a roubo
14.02.11 | Criminal
Mantida aplicação de abolitio criminis a caseiro que portava arma de fogo
Suzane Richthofen é considerada indigna de receber herança
Segue ação penal contra acusado de furtar disco de ouro
Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo
11.02.11 | Criminal
Perícia em arma não é necessária se há outros meios de provar seu uso
Dupla que praticou furto qualificado pagará multa e salário mínimo
Detento que roubou arma de policial dentro da cadeia tem pena confirmada
08.02.11 | Criminal
Preso não pode escolher local da prisão para aguardar julgamento
07.02.11 | Criminal
Projeto de lei aumenta tempo de prisão antes do livramento condicional
04.02.11 | Criminal
Traficante flagrado em ação por câmera de segurança tem pena confirmada
28.01.11 | Criminal
Condenados homens que assaltaram residência e mantiveram morador em cativeiro por mais de 24 horas
Reconhecida repercussão geral de processo em que Estado é responsabilizado por crime de detento
Justiça condena a 12 anos professora que mantinha relacionamento com aluna menor
21.01.11 | Criminal
Mantida sentença de pai acusado de abusar sexualmente da filha
17.01.11 | Criminal
Mantida pena a rapaz que tentou matar policial civil
16.12.10 | Criminal
Estado é condenado a indenizar pais de jovem morto por três homens em cela
25.11.10 | Criminal
Médico acusado de abuso é condenado a 278 anos de prisão
23.11.10 | Criminal
Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos
Medida de internação é mantida para adolescente infrator
Homem espancado durante uma hora por policiais será indenizado pelo Estado
05.08.10 | Criminal
Mantida prisão de estelionatária que fugiu da cadeia e vivia com nome falso em outra cidade
STF entende que não há continuidade delitiva entre crimes de furto e roubo
04.08.10 | Criminal
Pessoa que atira contra vítima desarmada que tentava se esconder dos tiros não pode alegar legítima defesa
23.07.10 | Criminal
Argumentos da defesa de motorista gaúcho que dirigia embriagado não sensibilizam
05.07.10 | Criminal
Mãe é condenada por cyberbulling praticado por filho adolescente
21.06.10 | Criminal
Tornozeleiras eletrônicas monitoram presos no RS
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