| Jornal da Ordem Edição 4.314 - Editado em Porto Alegre em 07.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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19.06.13 | Diversos
Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Morador de rua tem internação compulsória chancelada
Justiça nega pedido de banco, que pretendia que sócios de empresa arcassem com dívida da pessoa jurídica
Guardas municipais têm HC negado e não poderão andar armados
18.06.13 | Diversos
Eleitora que sofreu queda em dia de votação será indenizada pela União e pelo Estado do Paraná
Servidores públicos receberão contribuição sindical compulsória
Justiça nega complementação a aposentado que continuou na ativa
Decisão garante entrada de acompanhante de deficiente físico na Copa das Confederações
17.06.13 | Diversos
Ex-prefeito é condenado por contratações irregulares
Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial
Condutora ganha indenização por acidente em pedágio
14.06.13 | Diversos
Ex - funcionário terá de ressarcir empresa pública
Servidora estadual poderá acumular cargos de professora e escrivã de polícia
Clube de futebol é condenado por contratação irregular de menores
13.06.13 | Diversos
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
12.06.13 | Diversos
Devido a acidente, motorista será indenizado por fabricante de banheiros químicos
Siderúrgica é condenada por auxílio-acidente pago a funcionário
11.06.13 | Diversos
Preso por roubar trabalhador é condenado a mais de cinco anos de prisão
Menor será indenizado, por dano moral, pelo constrangimento e revista policial em loja
Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal
10.06.13 | Diversos
Engenheiro que agrediu um delegado por briga em boate terá que indenizá-lo
Moradora que teve que deixar sua casa por acidente em gasoduto deverá receber indenização
07.06.13 | Diversos
Adolescente que sofreu queda logo após nascer será indenizado
Fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado é reconhecida
06.06.13 | Diversos
Bancário vítima de assaltos deverá receber ressarcimento de instituição financeira
Estado é condenado a indenizar homem preso com mandado vencido
04.06.13 | Diversos
Por erro médico, usuário deverá ser indenizado pelo plano de saúde
Familiares de vítima de descarga elétrica receberão indenização e pensão de empresa
03.06.13 | Diversos
Mãe e filha acusadas indevidamente de furtar roupas receberão indenização
29.05.13 | Diversos
Plano de saúde terá que ressarcir despesa a paciente
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