| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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01.12.11 | Diversos
Carpinteiro tem direito à gratificação suspensa após desincompatibilização
Liminar para renovação da CNH é negada a motorista
Homem não será indenizado por ter condenação criminal divulgada na imprensa
Criança fará exames em laboratório de confiança
Vítima de agressão no trânsito terá custeado implante de dentes perdidos
Agente penitenciário que caiu de uma guarita em construção será indenizado
Soldado que perdeu a visão de um olho durante treinamento será indenizado
Filmagem ou fotografias de crime poderão ser usadas para prisão em flagrante
Foliã vítima de bala perdida durante festa de carnaval não será indenizada
Senado aprova autonomia para as defensorias públicas estaduais
30.11.11 | Diversos
SUS deverá disponibilizar medicamento a portadora de transtorno bipolar
Homem é condenado por adquirir veículo roubado
Flagrante efetuado por guardas municipais tem validade
Paciente que teve prótese negada por empresa de saúde será indenizada
Empresa será indenizada por uso irregular de softwares
Candidata aprovada em concurso público deverá ser nomeada e convocada
Centro Universitário deverá conceder bolsa a estudante
Guardas municipais podem se filiar a sindicato
29.11.11 | Diversos
Município é condenado por desapossar terreno de moradora
Estado deverá disponibilizar cirurgia a portador de aneurisma cerebral
Rapaz é condenado por agressão a avô
Pai presidiário e mãe dependente química perdem guarda de filhas
Motorista e empresa de ônibus são condenados por atropelamento fatal
União e Estado deverão disponibilizar cirurgia a criança indígena
28.11.11 | Diversos
Estudante sequestrada no estacionamento de universidade será indenizada
Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito
Furto de veículo estacionado em departamento de trânsito gera indenização
Projeto possibilitará a identificação de balas perdidas
Mulher não receberá indenização por laqueadura não realizada
Administradora é condenada por apropriação indevida
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