| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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30.04.14 | Diversos
Judiciário Estadual terá expediente normal na sexta-feira (2)
Mantida compra de helicópteros pelo Estado do RS
Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
Culpa exclusiva da vítima não gera para União o dever de indenizar
Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
28.04.14 | Diversos
Construtora irá reparar danos de prédio em área contígua
Procurador-geral da República questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
25.04.14 | Diversos
Plano de saúde que substituir descredenciado terá de comunicar mudança
Construtora deve indenizar cliente por descumprir pré-contrato de compra e venda
Multinacional americana deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos
Recurso para suspender aumento na tarifa do transporte público de Porto Alegre é negado
Sistema de ensino é absolvido de multa por homologação tardia de rescisão
24.04.14 | Diversos
Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
Juros em cobrança de mensalidades escolares são contados a partir do vencimento
Dono de automóvel “engolido” por buraco receberá indenização
Universidade terá de receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição
Garantida pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma
Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional
Determinada apreensão de computadores em empresa acusada de pagar salário por fora
23.04.14 | Diversos
Operadora de telefonia é obrigada a promover melhorias na qualidade de sinal em condomínio
Empresário é condenado por distribuição de pornografia infanto-juvenil
Consumidor só deve pagar diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Militar vítima de acidente de trabalho será indenizado por dano moral e estético
22.04.14 | Diversos
Determinado o restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações
Processos relativos à saúde passarão a tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 2015
17.04.14 | Diversos
Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente pode facilitar processo de adoção
Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada
Autora consegue restituição de dinheiro transferido em golpe
Mantida decisão que condena município por assédio moral
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