| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.08.08 | Diversos
Na falta de regulamentação, STJ já restringe o uso abusivo de algemas
Aplicada repercussão geral em ação que contraria súmula
Consulta sobre jornada de médicos do Judiciário vai para o CNJ
Anulada prova escrita de direito civil em concurso para juiz
Confissão de bancário confirma cargo de confiança
Processo aventureiro gera litigância de má-fé
Legislação contra recursos repetitivos está em vigor
Mecânico de máquinas agrícolas tem direito à periculosidade
Órgão Especial do TJRS apreciará criação de cargos de desembargador
Graduação de medicina em Cuba não garante atuação no Brasil
Painéis sobre a “Proteção do consumidor” e curso de “Capacitação em Direito e Processo do Trabalho” são as atrações desta terça-feira (12) na programação do Mês do Advogado 2008
08.08.08 | Diversos
TJDFT nega pedido de indenização de ex-fumante contra empresa de tabaco
Pedreiro que sofreu queimaduras em incêndio receberá benefício
Conheça mais sete advogados que receberão a Comenda Oswaldo Vergara
Vítima de acidente com cerca elétrica será reparada
07.08.08 | Diversos
CNJ cria comissão que analisará questões relacionadas ao sistema prisional
Aposentadoria por invalidez não suspende prazo da prescrição
Demissão por improbidade independe de condenação penal
Indenização por acidente de trabalho é de competência da Justiça comum
Desembargador não tem de indenizar colega por agressão
CFOAB apreciará com urgência proposta sobre abuso de autoridade
Concessionária indenizará prejuízos à consumidora decorrentes de choque em fio elétrico
Audiência pública e painel marcam a programação do Mês do Advogado nesta sexta-feira (08)
Políticos com ficha suja podem ser candidatos
06.08.08 | Diversos
Juíza do DF reconhece casal homossexual
Lula veta exigência de bacharelado em direito para oficial de Justiça
CNJ passa a usar jus para portal e e-mail
Prejuízo por queda de energia gera indenização de R$ 142 mil
Mantido bloqueio de valores de contas bancárias de empresa
Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças
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