O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, vai designar relator para examinar a minuta de projeto de lei sobre o abuso de autoridade, que lhe foi entregue nesta quarta-feira (06) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE). A intenção de Britto é debater a matéria já na próxima sessão plenária da OAB Nacional, que acontecerá nos dias 11 e 12 de agosto.

Jungmann apresentou a minuta a Britto e requereu a colaboração da entidade quanto a sugestões e eventuais alterações. Ele apresentou ao presidente da OAB as principais mudanças da proposta em comparação à lei atual que coíbe o abuso de autoridade (de número 4.898, de 1965). Entre os destaques apontados pelo deputado estão a pena maior para quem cometer o crime - antes era de 10 dias a seis meses e a partir do projeto passará a ser de quatro a oito anos, mais multa - e a possibilidade de o próprio ofendido intentar ação penal privada caso o MP não ofereça denúncia no prazo de 60 dias da ocorrência do fato.

O parlamentar ainda destacou citação literal feita em sua proposta do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, em seu artigo 34, Inciso XIV), na qual prevê que incorre na pena por abuso de autoridade aquele que "deturpar o teor de dispositivo constitucional ou legal, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações".

Conforme a proposta, o abuso estará caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.

Após a entrega da minuta da proposta, Britto e Jungmann ainda debateram temas como o projeto de lei 36/06, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, a importância do Exame de Ordem, o estado policial e as torturas realizadas em âmbito internacional e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2006, que prevê mudanças ao pagamento de precatórios no Brasil.



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Fonte: CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759