| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.02.11 | Trabalhista
Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada
Empresa é condenada a pagar salários do período em que empregada foi impedida de retornar ao trabalho
É obrigação do empregador aferir a necessidade de fornecimento de vale-transporte para seus empregados
Empresa de reciclagem é condenada a pagar mais de R$ 170 mil à trabalhadora que separava o lixo
Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral
10.02.11 | Trabalhista
Siderúrgica é condenada a pagar dano moral à viúva de vítima de acidente de trabalho
Doença agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez
Aposentado pode ser despedido para permitir novas admissões de concursados
Desvio de função pode independer da existência de plano de cargos e salários
Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor
Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária
Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra
09.02.11 | Trabalhista
Norma coletiva que estabelece jornada francesa é inválida
Seguradora deve indenizar servidor aposentado por invalidez permanente
Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus
Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil
Empresa de fast food leva multa de R$ 13,2 milhões por descumprir leis trabalhistas
08.02.11 | Trabalhista
Trabalhador convocado indevidamente por nota em jornal deve ser indenizado
Auditor fiscal demitido por improbidade administrativa não consegue reintegração ao cargo
Despedido sem motivo, empregado concursado ganha direito à reintegração e indenização
Contratada como auxiliar de classe, reclamante prova que trabalhava como professora
07.02.11 | Trabalhista
Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos
Não reconhecido vínculo empregatício de orientador bíblico com igreja evangélica
Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
Empresa de segurança terá que indenizar vigilante mordido por cão de guarda
Negada indenização à empregada que sofreu AVC em ônibus da empresa
04.02.11 | Trabalhista
Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização
Mercado deve pagar horas extras a gerente de setor
Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
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