| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.10.13 | Diversos
Concessionária é condenada por vender motocicleta defeituosa para agricultor
Assistência médica é condenada a pagar indenização por negar cirurgia a paciente
Estado é obrigado a promover internação involuntária de usuário de drogas
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir exame
Empresa terá que indenizar chefe de cozinha por uso de imagem em campanha publicitária
Autorizada a instalação de JECs na Serra e no Litoral gaúcho
Edifício erguido em área de preservação permanente deverá ser demolido
Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica
Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento
E-mail ofensivo enviado por coordenador gera condenação de empresa
02.10.13 | Diversos
Contas de serviços públicos poderão ser recebidas pela internet
Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina
Ex-prefeita é condenada por pagar salário a servidor que trabalhou como cabo eleitoral
Seringueiro tem garantida concessão de pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos
01.10.13 | Diversos
Superintendência estadual é condenada a realizar perícia em aterro sanitário
Furto de motocicleta motiva condenação a hospital
Portadora de câncer deverá receber medicamento do Estado
Universidades são condenadas por cobrança ilegítima de matrícula e mensalidade
Criança de cinco anos ganha direito a se matricular na primeira série
Por entregar creche inacabada, município tem prazo para a conclusão das reformas sob pena de multa
Servidora exonerada durante gravidez é ressarcida
30.09.13 | Diversos
Estado terá que fornecer alimentação enteral para paciente com câncer
Negada indenização a mulher impedida de antecipar parto
Fabricante e concessionária devem indenizar por erro de identificação em motor
Paciente deve se conformar com cicatriz de cirurgia plástica
Pensão de militar deverá ser dividida entre a viúva e a então companheira
27.09.13 | Diversos
Aprovado pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer
Aprovadas restrições à saída temporária de presos
Cobrança de taxa de emissão de diploma é ilegal
26.09.13 | Diversos
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
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