| Jornal da Ordem Edição 4.331 - Editado em Porto Alegre em 02.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.06.14 | Diversos
Academia não é responsável por furto em interior de veículo ocorrido em estacionamento público
Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo
Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
03.06.14 | Diversos
Incorporadora e construtora terão de restituir valores por atraso na entrega de resort
Prefeitura deve penhorar bens para pagar internação de menor dependente químico
Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoria
Estado e Município terão de montar home care para tratar moradora de favela
Normalizada situação no TJRS após princípio de incêndio
Professora criticada por atuação profissional não tem direito a dano moral
02.06.14 | Diversos
Matéria jornalística divulgando suposto sequestro de menor não gera indenização
Produtora de eventos de cantora é condenada a devolver valor pago
Reduzida indenização por danos materiais em briga de vizinhos
Confirmada sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado
30.05.14 | Diversos
Servidor em estágio probatório consegue manter vínculo com cargo federal anterior
Banco é dispensado de ressarcir vítima de estelionato
Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições
Direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular é afastado
Negada indenização a ex-soldado que alegava discriminação por obesidade
29.05.14 | Diversos
Apesar de não poder dirigir em razão de deficiência, menor tem garantido direito à isenção do IPVA
Reconhecido concubinato, mas negados pensão e pedido de indenização
Família de vítima de atropelamento não receberá indenização
28.05.14 | Diversos
Avó que tem guarda de neto ganha direito a salário-maternidade
Negado pedido de indenização feito após desapropriação de estabelecimento comercial
27.05.14 | Diversos
Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário
26.05.14 | Diversos
Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos
Plano de saúde terá de autorizar procedimento a mulher com esquizofrenia
Direito de enteado é equiparado ao de filha em ação de usucapião
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