| Jornal da Ordem Edição 4.395 - Editado em Porto Alegre em 01.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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31.03.11 | Diversos
Funcionária pública será indenizada por relacionamento forjado
Partilha de bens ao final da relação deve respeitar acordo de união estável
30.03.11 | Diversos
Centro de eventos pagará R$ 33 mil por executar músicas sem autorização
Município terá seis meses para desligar servidores de cargos em comissão
Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus
Banco que descontou cheque clonado terá que indenizar
Provedor de internet não é responsável pela inserção de conteúdos em blog
Súmula vinculante sobre processo administrativo não alcança sindicância em execução penal
Ministra nega liminar para acusado de adulteração de sinal identificador de veículo
Anulada decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação
Mantida indenização por queda de árvore em veículo
Negada liminar à condenada por receptação de motor de veículo e falsificação de documento
Ministro suspende ação penal contra major da Aeronáutica acusado de falsificação
Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz
29.03.11 | Diversos
Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente
Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres
28.03.11 | Diversos
Aluno espancado em colégio será indenizado pela instituição
25.03.11 | Diversos
Comunidade terapêutica clandestina é interditada
Concedida liminar que impede a suspensão de atividades de médicos
Dona de casa vítima de erro médico será indenizada
24.03.11 | Diversos
Determinado pagamento de anistia a cabo da Aeronáutica ingresso em 1963
Gestante com diagnóstico de HIV errado será indenizada
23.03.11 | Diversos
Administradora de Centro de Ensino não consegue provar boatos difamatórios
Atuação em mais de uma atividade não configura acúmulo de funções
Duas mineradoras indenizarão mulher de mineiro que adquiriu pneumoconiose
Agressão imotivada gera indenização à vítima
Crime contra o meio ambiente leva à prisão de três pessoas
22.03.11 | Diversos
Pena confirmada a rapaz que causou a morte de adolescente ao empurra-lo em rio
Dupla que aplicava golpe de falso sequestro é condenada
Tributação deve incidir sobre valor acima do teto
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