| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.03.14 | Trabalhista
Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando aquele for mais favorável
Jornada de trabalho aumentada com extinção de função não acarreta no pagamento de hora adicional
Por obrigar funcionária a se despir durante revista, fábrica de roupas íntimas é condenada por danos morais
Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
06.03.14 | Trabalhista
PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor
Quando doença não tem relação com o trabalho, perícia pode ser afastada
05.03.14 | Trabalhista
Empregada terceirizada comprova vínculo direto com empresa de telefonia
Adicional de insalubridade é devido mesmo com fornecimento de roupa térmica
Professor não consegue dobrar salário por ministrar aulas em turmas conjuntas
28.02.14 | Trabalhista
Professor não consegue dobra de salário por ministrar aulas em turmas aglutinadas
27.02.14 | Trabalhista
Autorizado prosseguimento de ação de bancária impedida de voltar ao trabalho
Majorada indenização para entregador de bebidas que ficou com sequelas em acidente
26.02.14 | Trabalhista
Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
25.02.14 | Trabalhista
Condomínios são condenados por manter geladeira de porteiros dentro do banheiro
Instituto de seguridade social não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
Banco pagará cerca de R$ 1 milhão para gerente que foi sequestrado junto com a família
24.02.14 | Trabalhista
Metalúrgico não consegue receber aviso prévio proporcional retroativamente
21.02.14 | Trabalhista
Uso de fones de ouvido em call center gera direito a adicional de insalubridade
Empregada não é indenizada por suspensão aplicada dois anos após sindicância
Juiz classista perde aposentadoria por manter funcionárias irregularmente
Petroleira deve dar posse a candidatas que provaram burla a princípio de concurso público
20.02.14 | Trabalhista
Bancária terá terço de férias incluído no cômputo de pensionamento vitalício
Serralheria indenizará pais de adolescente que morreu no segundo dia de trabalho
Devolução tardia dos autos não torna inoportuna petição protocolizada apropriadamente
19.02.14 | Trabalhista
Empregado que recebia diárias superiores a metade do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração
Justiça confirma validade de laudo psiquiátrico emitido por médico do trabalho
Morte de operária que caiu de veículo da empresa não será indenizada
18.02.14 | Trabalhista
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
Empregadora indenizará funcionário que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário
Natureza indenizatória impede integração de cesta de benefícios ao salário
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