| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.08.12 | Diversos
Laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal
Negada indenização a policial que teve arma furtada
Prefeitura não indenizará dono de construção irregular demolida
Empresa de vigilância não pode atribuir culpa de furto à audácia de ladrões
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
Homologada habilitação de casamento entre duas mulheres
Político indenizará por ofensa na TV
Iodoterapia será fornecida à paciente com câncer
Concessionárias de internet são condenadas em dois processos
02.08.12 | Diversos
Mantida condenação de dois homens por porte ilegal de armas
Ferrovia indenizará família por acidente
Mulher que matou companheiro é absolvida
Cálculo de direitos autorais não pode ser feito sem anuência do estabelecimento
Mantida prisão de acusado de matar pedestre enquanto dirigia bêbado
Falta de intimação anula processo
Controladores de velocidade deverão ser instalados em reserva
Liminar suspenderá atividades de empresas em 30 dias
Juros compensatórios devem ser calculados entre preço ofertado e valor da indenização
Estudante que perdeu prazo de matrícula será indenizada
Estrangeiro é condenado a pagar multa
Motociclista é absolvido do crime de receptação
Dupla é condenada por tatuagem em adolescente
Motociclistas que caíram em buraco serão indenizados
01.08.12 | Diversos
Mantida dispensa por justa causa por fraude em contratos de empréstimo
Obrigatória a disponibilização de local e estacionamento adequados a deficientes
Fraude para recebimento de seguro rende condenação
Mantida liminar que suspendeu licitação
Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida
31.07.12 | Diversos
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
Condenado homem que furtou para comprar drogas
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