| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.02.13 | Diversos
Recolhimento privilegiado de imposto é afastado das atividades de cartório
Atores serão indenizados por quebra de contrato
Aluno formando pode matricular-se em disciplinas que têm relação de pré-requisito
Dentista prático consegue direito de se registrar em conselho profissional
Associação pode restituir contribuição previdenciária paga sobre um terço de férias
OAB/RS apoia projeto que concede tratamento tributário especial para advogados
15.02.13 | Diversos
OAB/RS promove II Congresso Sul-Brasileiro sobre Processo Eletrônico
Município deve custear tratamento e energia
Justiça gratuita não pode ser exclusividade de um município
Paciente com artrose grave tem direito a prótese importada
Poder público tem os mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação
Restrição cadastral não impede contratação de financiamento estudantil
14.02.13 | Diversos
Aval de mulher é necessária para liberar fiança
Obrigação de pai se extingue após conclusão de ensino superior
Consumidor deve receber parcelas pagas após desistência em consorcio
Crime contra a honra só se configura se o ato for intencional
Entrevista com o conselheiro federal Alexandre Wunderlich sobre a resolução 24 do Coaf
13.02.13 | Diversos
Estado é obrigado a fornecer remédio com receita de clínica particular
Município fornecerá medicamento para gestante que corre risco de abortar
Empresa pagará indenização e pensão vitalícia a passageiro que caiu de trem
Produtos com nomes e embalagens similares são proibidos
08.02.13 | Diversos
Sentença com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
Plano autorizará tratamento para paciente com tumor
Transferência de veículo de falecida exige ordem judicial
Justiça torna definitiva liminar para fornecimento de medicamento
Estado e Município deverão custear medicamento para tratamento de câncer
Aluno ganha direito de ficar com obras raras
OAB requer urgência no julgamento de Adin contra lei gaúcha de RPVs
Em mais uma ação contra o desrespeito às prerrogativas profissionais, OAB/RS realiza Desagravo Público
07.02.13 | Diversos
Estado deve atender paciente que sofre de epilepsia
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