| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.06.13 | Diversos
Clube de futebol é condenado por contratação irregular de menores
13.06.13 | Diversos
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
12.06.13 | Diversos
Devido a acidente, motorista será indenizado por fabricante de banheiros químicos
Siderúrgica é condenada por auxílio-acidente pago a funcionário
11.06.13 | Diversos
Preso por roubar trabalhador é condenado a mais de cinco anos de prisão
Menor será indenizado, por dano moral, pelo constrangimento e revista policial em loja
Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal
10.06.13 | Diversos
Engenheiro que agrediu um delegado por briga em boate terá que indenizá-lo
Moradora que teve que deixar sua casa por acidente em gasoduto deverá receber indenização
07.06.13 | Diversos
Adolescente que sofreu queda logo após nascer será indenizado
Fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado é reconhecida
06.06.13 | Diversos
Bancário vítima de assaltos deverá receber ressarcimento de instituição financeira
Estado é condenado a indenizar homem preso com mandado vencido
04.06.13 | Diversos
Por erro médico, usuário deverá ser indenizado pelo plano de saúde
Familiares de vítima de descarga elétrica receberão indenização e pensão de empresa
03.06.13 | Diversos
Mãe e filha acusadas indevidamente de furtar roupas receberão indenização
29.05.13 | Diversos
Plano de saúde terá que ressarcir despesa a paciente
28.05.13 | Diversos
Plano de saúde é condenado a pagar por falta de atendimento de emergência
Passageira terá tratamento pago por empresa de ônibus
Passageira terá tratamento pago por empresa de ônibus
24.05.13 | Diversos
Pelo atraso na entrega de imóvel, cliente será reembolsado por construtora
Estado é condenado a custear procedimento cardíaco
23.05.13 | Diversos
Motorista será indenizado por falsificação de documentos junto ao Detran
22.05.13 | Diversos
Condenação a pichadores é revertida em horas de serviço comunitário de limpeza urbana
21.05.13 | Diversos
Seguro DPVAT é pago a esposa e filha após 15 anos do acidente de trânsito
Banco é condenado a indenizar aposentada que teve descontos indevidos
20.05.13 | Diversos
Indeferida ação de mulher que foi atropelada
Candidatos reprovados em concurso público tiveram os seus pedidos anulados pela Justiça
Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa
Universidade terá que proporcionar novas datas para que aluno adventista realize as provas
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