| Jornal da Ordem Edição 4.338 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.06.14 | Diversos
Prejuízos de donos de veículos avariados em buracos nas pistas serão restituídos
Pagamento em duplicidade de ingresso para evento não configura danos morais
Estado deve fornecer alimentação à criança portadora de deficiência
Resultado equivocado para exame positivo de HIV não gera indenização
Professores que trabalham em zona rural têm direito à gratificação
Portal do TRF4 disponibiliza nova pesquisa de Varas federais
23.06.14 | Diversos
Pesquisa aponta perfil dos magistrados brasileiros
Expediente especial no TJ e Foros do Estado nesta segunda-feira (23)
O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
Considerada válida transferência de depósito recursal para outro juízo
20.06.14 | Diversos
Banco é obrigado a emitir boletos sem custo adicional a cliente
Número mínimo de apoiadores para criar partido pode aumentar
Negada indenização a homem que teve carro guinchado
Militar provisório que fica inválido tem direito a ser reformado com remuneração do cargo que ocupava
Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados
PEC obriga projetos de lei a indicar dois diplomas legais para serem revogados
Projeto prevê intimação pessoal de advogado em processos da Justiça do Trabalho
17.06.14 | Diversos
Negada indenização por gravidez após vasectomia
Esposa receberá indenização por morte do marido em acidente de trânsito
Contagem de tempo de serviço não se aplica a cargo acumulado indevidamente
16.06.14 | Diversos
Câmara vai ao CNJ contra juiz autor de livro sobre deputado corrupto fictício
Juristas tentam superar divergências entre versões do novo CPC
Aparecimento de filho impede que sobrinha herde herança de tio
Municípios mineiros terão que fornecer transporte escolar público
Negada indenização por suposta humilhação em supermercado
13.06.14 | Diversos
Condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar é suspensa
Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz
11.06.14 | Diversos
Ponto invariável é julgado inválido e empresa terá de pagar horas extras a vendedor
Confirmada sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado e com pena prescrita
Mãe e filho serão indenizados por acidente em interior de ônibus
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