Entre os pontos que motivam questionamentos estão as regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores.

Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com especialistas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010, o projeto (PL 8046/10) já foi aprovado pelo Senado, sofreu mudanças na Câmara e, por isso, voltou à análise dos senadores.

Entre os pontos que motivam questionamentos estão as regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores. Outro tema que vai exigir mais discussão é a formatação do chamado incidente de demandas repetitivas – que servirá para resolver litígios de massa, em que milhares de pessoas buscam na Justiça um mesmo direito, como no caso de relações de consumo.

De acordo com o relator da matéria na comissão especial, senador Vital do Rêgo (PB), são 18 pontos com "divergências de pensamento" entre as comissões de juristas que trabalharam com os senadores e com os deputados. Em sua avaliação, o número é pequeno, dada a abrangência do Código de Processo Civil.

O novo CPC cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Após o retorno da matéria ao Senado, o presidente Renan Calheiros constituiu a nova comissão de juristas que presta apoio aos senadores, presidida pelo ministro do STF Luiz Fux, também presidente da comissão original que produziu o anteprojeto em 2010.

Pela proposta que saiu do Senado, o incidente de demanda repetitiva seria instaurado, a pedido de juiz, promotor ou defensor público, assim que o Judiciário tomasse conhecimento da iniciativa. Já a Câmara preferiu permitir a apresentação do pedido somente na Segunda Instância.

Com relação à penhora on-line, o deputado Paulo Teixeira (SP) observou que a Câmara, por maioria, incluiu emenda para impedir que o juiz determine bloqueio de dinheiro do devedor de forma provisória (tutela antecipada). Dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos por sentença definitiva.

O presidente da comissão especial de senadores, José Pimentel (CE), afirmou que o cronograma de trabalho no colegiado será cumprido, com previsão de apresentação e votação do parecer em 9 de julho. Ele reforçou que a intenção dos senadores e do presidente do Senado é de votar o substitutivo em Plenário entre 15 e 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Em seguida, se aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Na etapa atual no Senado, a matéria só poderá receber emendas de redação ou supressivas (para retirar do texto inclusões feitas pelos deputados). Qualquer senador, mesmo não pertencendo à comissão, pode sugerir emendas. Antes do fim do prazo para apresentação, ainda nesta quarta, havia cerca de 50 emendas.

Íntegra da proposta:

PL-8046/2010

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759