| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.09.14 | Diversos
Marinheiro receberá pensão sem dedução da aposentadoria por invalidez
Turma vê violação à liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009
04.09.14 | Diversos
4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: partes interessadas em fazer acordo podem solicitar audiência
Vítima de acidente causado por veículo de entidade pública deve receber indenização
Confirmado dever do Estado de indenizar por omissão no cuidado de via pública
Poder Público deverá conceder remédios à paciente que ingeriu soda cáustica
Pai é isento de arcar com custas em processo para apurar morte da filha
Anuladas autuações que consideravam peso bruto de caminhão
03.09.14 | Diversos
Tribunal determina que companheiro de servidor público falecido receba pensão
Grupo de trabalho colhe sugestões de credores e devedores para alteração da Resolução 115
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova cota para candidatura de pessoas com deficiência
Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
Confirmada condenação de político por ato de improbidade
02.09.14 | Diversos
Estado terá de fornecer vacina a portador de doença grave
Portador de Síndrome adquirida por uso de medicamento obtém pensão vitalícia
01.09.14 | Diversos
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
Empresa é condenada a pagar indenização por cancelar plano de saúde de aposentada
Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
29.08.14 | Diversos
Estudante com doença respiratória terá direito a transporte escolar na porta de casa
Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
Tribunal reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva
28.08.14 | Diversos
Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho
Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Determinada a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária
Empregadores constituirão capital para custear prótese de empregado que perdeu a perna
26.08.14 | Diversos
Poder público deve responder por danos causados em imóvel
Secretaria de Saúde não é obrigada a entregar medicamento em posto escolhido por paciente
Homem terá de pagar dívida não cobrada por distribuidora de energia por conta de medidor fraudado
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