| Jornal da Ordem Edição 4.338 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.09.14 | Diversos
Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
Negada indenização por acidente ocorrido em curso técnico
Hospital e escola terão que indenizar fisioterapeuta por acidente de trabalho
Policial Militar que teve imagem veiculada em jornal receberá indenização
Mulher que sofreu lesão permanente é indenizada em 400 salários mínimos
Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não terá que pagar indenização
10.09.14 | Diversos
Estado é condenado a fornecer medicamento para estudante portadora de lupus
09.09.14 | Diversos
Liminar permite que servidores da Saúde não compensem expediente reduzido durante a Copa
Validade de importação de veículo de luxo apreendido é reconhecida
Casa noturna não é responsável por furto de celular
08.09.14 | Diversos
Aplicabilidade do CDC é reconhecida em contrato de seguro empresarial
Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
Fechamento do Juizado Especial da Fazenda Pública e 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo
Banco é responsável por restituição de valores de fundo de garantia retirados de agências mediante fraude
05.09.14 | Diversos
Banco deve pagar R$ 68,9 mil por falha na prestação de serviço
Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária
Hospital terá de indenizar paciente por omissão de socorro
Concessionária deve indenizar donos de abatedouro por perda de carne
Uso de jazigo em duplicidade gera dever de indenizar
Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
Marinheiro receberá pensão sem dedução da aposentadoria por invalidez
Turma vê violação à liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009
04.09.14 | Diversos
4ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: partes interessadas em fazer acordo podem solicitar audiência
Vítima de acidente causado por veículo de entidade pública deve receber indenização
Confirmado dever do Estado de indenizar por omissão no cuidado de via pública
Poder Público deverá conceder remédios à paciente que ingeriu soda cáustica
Pai é isento de arcar com custas em processo para apurar morte da filha
Anuladas autuações que consideravam peso bruto de caminhão
03.09.14 | Diversos
Tribunal determina que companheiro de servidor público falecido receba pensão
Grupo de trabalho colhe sugestões de credores e devedores para alteração da Resolução 115
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