| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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09.06.11 | Diversos
Negada responsabilização de mãe por evasão escolar da filha
Supermercado é condenado a pagar R$ 175 mil por não conter incêndio
Suspenso processo contra responsáveis de creche onde morreu menino de três anos
07.06.11 | Diversos
Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença
Seguradora é condenada por demora em pagamento
Passageira acidentada dentro de coletivo terá salário integral até sua recuperação
06.06.11 | Diversos
Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
Reformada sentença que condenava membro da CBF por improbidade administrativa
Banco que barrou PM em porta giratória por portar arma de fogo terá que indenizar
Farmácia não tem culpa por injeção contra dor que causou abscesso em mulher
Fugir do local de acidente restrito a danos materiais não é ato criminoso
Justiça bloqueia R$ 860 mil de loja de departamentos
Acadêmica não pode ser penalizada com jubilamento
Condomínio indeniza por agressão
É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico de entorpecentes
03.06.11 | Diversos
Não cabe aplicação do CPC em ação de execução fiscal
Mantido valor de indenização por injúria e difamação
Multinacional de serviços online indenizará por perfil ofensivo
Companhia de energia pagará quase R$ 600 mil por prejuízos à empresa agroindustrial
Princípio da insignificância não se aplica a roubo de boné por meio de ameaça com faca
Interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, se consuma pela publicação desta em cartório
02.06.11 | Diversos
Determinado arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias
Justiça nega indenização por uso de produto patenteado
Vítima de agressão receberá R$ 3 mil
Negada indenização a família de vítima de afogamento
Paciente que perdeu parte da visão será indenizado por clínica
01.06.11 | Diversos
Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal
Gestante que recebeu diagnóstico de ultrassonografia errado será indenizada
Governador não pode ser multado por descumprimento de condenação imposta ao Estado
31.05.11 | Diversos
Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal
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