| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.07.11 | Diversos
Venda de animais para reprodução poderá ser liberada do pagamento de tributos
12.07.11 | Diversos
Por não ter empregado, empresa é isentada de contribuição sindical
Índios poderão retirar matéria-prima de área invadida
Seguradora terá que pagar indenização por destruição de árvores
Construtora indeniza por atraso em entrega de imóvel
Prazo para candidato excluído de concurso impetrar MS conta da eliminação do certame
Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17
11.07.11 | Diversos
Empresas de telecomunicações são condenadas pela prática de dumping social
Justiça determina que ônibus sejam adaptados para deficientes físicos
Banco indeniza analfabetos que foram coagidos a assinar contrato adulterado
Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
Entidades desportivas ajuízam ação para garantir o funcionamento de casas de bingos
Pedido hábeas corpus para homem que furtou fogão a lenha
Fixada indenização de R$ 200 mil em ação civil pública contra construtora
Suspensão de portaria sobre ponto eletrônico pode ser aprovada
08.07.11 | Diversos
Negado pedido de indenização por erro médico
Paciente será indenizado por ficar ferido em acidente com veículo de prefeitura
Ofensa a adolescente gera indenização
Homem é condenado por causar morte ao dirigir embriagado
Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime
Dúvida acerca da intenção do réu não pode retirar caso do exame do Tribunal do Júri
Comissão aprova regra para interrupção de serviços públicos
07.07.11 | Diversos
Vigia atingido por tiro acidental deve ser indenizado
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada
Motorista atingido por bala perdida será indenizado
Mulher destratada em público será indenizada
Criança com doença ocular rara ganha na Justiça direito de realizar tratamento em outro Estado
Babá acusada de agredir criança tem habeas corpus negado
Agentes políticos poderão sofrer penas maiores por crimes relacionados ao exercício da função
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