| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.07.11 | Diversos
Bens do devedor poderão ser localizados na penhora on line
Criminoso que utilizar menores para delitos poderá ter pena dobrada
Processos com testemunhas sob proteção podem ter prioridade na Justiça
20.07.11 | Diversos
Hospital indenizará mãe de bebê que faleceu ao cair de maca
Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado
Empresa é condenada por venda de terrenos em área irregular
19.07.11 | Diversos
Estado custeará tratamento de paciente paraplégica
Inadmissível apreensão de bens com fim coercitivo
Cartórios poderão ser obrigados a usar papéis com elementos de segurança
18.07.11 | Diversos
Estudantes de medicina não serão convocados ao serviço militar obrigatório
Erro na sentença não invalida condenação por uso de falsa carteira da OAB
Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
15.07.11 | Diversos
Companhia de petróleo não pode usar critério econômico subjetivo em concurso público
Estado deve fornecer tratamento médico a portador de mal de parkinson
Acidente gera indenização por danos estéticos
Menores vítimas de abordagem policial equivocada serão indenizados
Não há excesso em pronúncia que não é conclusiva sobre participação do réu em crime
Estudante que abandonou curso há treze anos não poderá fazer rematrícula
14.07.11 | Diversos
Empresas são isentadas de problema no ar condicionado
Médico é condenado por cobrar cirurgia gratuita
Princípio da insignificância justifica absolvição
Clube indenizará casal por afogamento
Mantida extensão da gratificação de incentivo à docência a servidores inativos
Empresa é penalizada por crime ambiental
13.07.11 | Diversos
Morador será indenizado por falta de poda em árvores
Reclamação de vizinho sobre barulhos noturnos gera indenização
Professora que lecionava para alunos especiais tem direito à gratificação
Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
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