| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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21.01.11 | Consumidor
Empresa não pode ser responsabilizada por material publicado em seu site de relacionamentos
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que teve bagagem violada
Administradora de cartão de crédito terá que indenizar cliente
19.01.11 | Consumidor
Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
18.01.11 | Consumidor
Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios
Empresas de turismo são condenadas por frustrar férias de casal
17.01.11 | Consumidor
Justiça determina que plano de saúde forneça tratamento à cliente sob pena de multa
Seguradora deverá pagar DPVAT no valor de mais de R$ 8 mil
Justiça condena seguradora a indenizar cliente em mais de R$43 mil
Plano de saúde é condenado a pagar seguro à previdenciária
14.01.11 | Consumidor
Justiça condena banco por cancelar conta-corrente sem prévia comunicação ao cliente
Vítima de estelionatário que teve nome inscrito no SPC será indenizada
13.01.11 | Consumidor
Mantida condenação de operadora telefônica por cancelamento indevido de linha
12.01.11 | Consumidor
Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
Liminar obriga DF a realizar cirurgia em menina internada
Acusado injustamente de furto deve ser indenizado
11.01.11 | Consumidor
Cliente receberá indenização de supermercado por rompimento de sacola que acarretou em cegueira de um olho
Plano de saúde é obrigado a fornecer cuidados médicos em casa de paciente
Estado deve fornecer medicamento a paciente sem condições financeiras
Comprador de imóvel hipotecado não consegue suspender penhora por inadimplência da construtora
10.01.11 | Consumidor
Ausência de notificação impede rescisão contratual de plano de saúde
Desvio de energia não comprovado gera indenização
Hipermercado é condenado a indenizar cliente sequestrada em seu estacionamento
Estado deve atender portador de insuficiência renal
17.12.10 | Consumidor
Cooperativa médica indenizará cliente por descumprimento de contrato em situação de urgência
Transportadora é condenada a indenizar cliente que teve móveis danificados
16.12.10 | Consumidor
Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso
Construtora deve ressarcir cliente por imóvel entregue em condições inadequadas
Loja de roupas deve indenizar cliente acusada de furtar mercadoria
Companhia de saneamento e abastecimento é condenada por cobrança de fatura já quitada
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