| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.02.13 | Trabalhista
Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la
04.02.13 | Trabalhista
Se fiscalizar produção, empresa credora é solidária
Servidora exonerada por abandono de cargo será reintegrada
Porte de arma não garante adicional de periculosidade a vigilante
Autuação por terceirização irregular é restabelecida
01.02.13 | Trabalhista
Conversa gravada é considerada lícita para ser utilizada em processo
31.01.13 | Trabalhista
Rede de lojas deve pagar por dano coletivo
Agente de inspeção sanitária garante direito a adicional de insalubridade
Demora na nomeação não gera pagamento para concursada
30.01.13 | Trabalhista
Demitida por namorar gerente consegue indenização
Pagamento de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva
Número menor de trabalhadores com necessidades especiais gera indenização à empresa
Justiça do Trabalho não é competente para litígio entre servidor e administração pública
29.01.13 | Trabalhista
Gestante não pode trabalhar exposta a risco de contrair gripe suína
Gestante demitida durante contrato de experiência será indenizada
Reabilitado demitido deve ser reintegrado
Não há vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza
28.01.13 | Trabalhista
Durabilidade de protetor auditivo é variável
Estabilidade da gestante não pode ser renunciada porque é direito indisponível
Prescrição de ofício não é compatível com o Direito do Trabalho
25.01.13 | Trabalhista
Nomeação em concurso apenas dentro do número de vagas
24.01.13 | Trabalhista
Fotos de rede social não comprovam gozo de intervalo
Mulher receberá diferenças por redução lesiva da jornada
Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
Vale em valores diferentes na mesma empresa configura ato discriminatório
Autarquia de ensino tem que pagar reajustes dados por universidades
23.01.13 | Trabalhista
Transferência provisória para o Exterior garante adicional relativo ao fato
22.01.13 | Trabalhista
Rejeitada reclamação contra acórdão que contraria decisões monocráticas do STJ
Banco e empresa indenizarão por dumping social
Dispensa de empregado doente é presumidamente discriminatória
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