| Jornal da Ordem Edição 4.340 - Editado em Porto Alegre em 15.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.06.12 | Diversos
Moradores ficarão livres do barulho de contêineres
Abertura de processo administrativo não gera direito a indenização
Condenado homem que transportava drogas para comunidades carentes
Viúva e outras duas pessoas são condenadas por homicídio
Atrasos não levam à prescrição processual
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de previdência
Anuladas cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
25.06.12 | Diversos
Empresa de limpeza urbana condenada a indenizar pedestre por lesões corporais
Imóvel adquirido antes de união que durou 3 meses não será partilhado
Mulher que se chama Cidineia é autorizada a alterar prenome
Viúva será indenizada por motorista
Ex-policiais militares acusados de matar jovem em videokê são condenados
Empresa é condenada por extravio de correspondência
Desclassificado crime de tentativa de homicídio
OAB/RS realiza audiência pública sobre cobertura das operadoras de telefonia móvel nesta quarta-feira (27)
22.06.12 | Diversos
Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência, não a data de sua consumação
Determinada a demolição parcial de casa
Mantida determinação de exclusão de sócia
Negado fornecimento de medicamento específico
Banco pagará por saques durante sequestro
Embriaguez em acidente livra seguradora
Clube é condenado a indenizar por propaganda enganosa
21.06.12 | Diversos
Indeferida liminar a acusado de homicídio qualificado
Empresa perde ação por não demonstrar existência de feriado emendado
Bens podem ser caucionados para a obtenção de certidão
Suspensa aposentadoria de policial acusado de homicídios
Quadrilha condenada por roubar carga de frango resfriado
Empresa indeniza por incêndio em carro
Oficina é condenada por golpe em conserto de carro
Multa aplicada a motorista sem habilitação é anulada
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