| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.07.13 | Diversos
Falta de anotação na carteira de trabalho não configura crime
Médicos de cidade gaúcha são condenados por improbidade administrativa
Paciente que requereu judicialmente medicamento contra o câncer tem pedido negado
Justiça mantém condenação de homem que serviu de “mula” em contrabando de mercadorias
Depósitos recursais têm valores alterados
18.07.13 | Diversos
Empresa é condenada a devolver valor pago em ações
Ex-prefeito é condenado a cinco anos de reclusão
Igreja é condenada a indenizar loja de material de construção
Justiça determina que empresa de teleférico apresente laudos de segurança
Estado deverá custear cirurgia à criança
Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
Juiz determina retirada de invasores de loteamento municipal
17.07.13 | Diversos
Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira
Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal
Afastamento para capacitação não reduz tempo de férias
Juiz anula transferência de funcionária por perseguição política
Mulher terá direito a exame de DNA gratuito
Manifestantes não podem impedir acesso à usina
Justiça condena empresa de seguros a pagar diferença à vítima de atropelamento
Instituição terá de implantar auxílio-doença em 45 dias mesmo sem perícia
Vereador é condenado a devolver valor de diárias
Supermercado é multado por venda de produto vencido
15.07.13 | Diversos
Segurada que buscava cobrar prêmio pela terceira vez condenada por má-fé
Termo de confissão de dívida firmado com banco não isenta empregador de depositar FGTS
12.07.13 | Diversos
Suspensão dos prazos processuais na Comarca de Cruz Alta, nesta sexta-feira
Motorista que colidiu o seu automóvel após infringir regra de transito deverá indenizar um comerciante
Acusado de receptação é absolvido por falta de provas
Liminar determina concessão de pensão a envolvidos em acidente
Justiça rescinde acórdão que condenava empresa a pagar R$ 500 milhões
Justiça condena empresa de barcas a indenizar passageiros por acidente
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