| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.12.12 | Diversos
Sentença prejudica habeas corpus se é diferente de medida cautelar
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
18.12.12 | Diversos
Taxa de associação não autoriza penhora do bem de família
Gravações ilegais são descartadas como prova
Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato
Vigilante de carro forte assaltado três vezes tem indenização aumentada
Mãe pode pedir laqueadura de filha viciada em crack
17.12.12 | Diversos
Justiça nega indenização por morte de menor em penitenciária
Clínica de reprodução é condenada por erro médico
Revogada liminar que autorizava agentes a ingressarem em imóveis abandonados para combate à dengue
Hospital é condenado por erro em ultrassonografia
Homem é condenado por agressão à irmã
Indenização por erro médico é reduzida por aplicação da teoria da perda de chance
É vedada a acumulação de duas aposentadorias, mesmo antes da EC 20
14.12.12 | Diversos
Mantida decisão que negou pedido de troca de perito judicial
Promissória com assinatura escaneada não pode ser anulada judicialmente
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
Acidente em rodovia gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa
OAB/RS irá requerer nova suspensão de venda de linhas telefônicas no Estado
13.12.12 | Diversos
Homossexual isentado do serviço militar por “incapacidade moral” será indenizado
Vizinha é condenada por causar interrupção de festa de debutante
Anulação de testamento deve ser julgada pelo Juízo do inventário
Ausência do acusado no endereço de intimação não gera prisão automática
Confissão de dívida não precisa descrever origem do débito
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