| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.11.10 | Diversos
Portadora de neuropatia deve ser beneficiada com cadeira de rodas
29.11.10 | Diversos
Transportadora não é responsabilizada por carga roubada
Empresa é condenada por inscrição indevida de cliente no cadastro de inadimplentes
Estado deve fornecer medicação a portador de diabetes
Justiça condena hospital por provocar paralisia em braço de paciente
26.11.10 | Diversos
Seguradora é condenada a pagar indenização de R$ 13,5 mil
Justiça não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado
25.11.10 | Diversos
Empresa petrolífera é condenada a pagar créditos trabalhistas a prestador de serviços
Revogada prisão preventiva de estrangeiro foragido
Fabricantes de cigarro não são responsabilizadas por câncer de fumante
Torcedores condenados a indenizar e pagar pensão à vítima de bomba caseira
24.11.10 | Diversos
Empresa de fabricação de ônibus terá de indenizar aposentado que sofreu lesão na coluna
Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
Soldado deve ressarcir União por danos materiais
Banco responsabilizado por assalto a cliente em terminal eletrônico
Casal receberá indenização por atraso em entrega de imóvel
Estado é condenado a indenizar herdeiros de vítima de doença cardíaca
Homem preso injustamente e torturado em delegacia deve receber indenização
Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação
Justiça garante à montadora o direito de rescindir contrato de concessão para venda de veículos
23.11.10 | Diversos
Pena confirmada a homem que jogou ácido em criança de nove anos
Clínica dentária terá de indenizar paciente que ficou com sequelas após extrair dente siso
22.11.10 | Diversos
Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
Ex-militar será indenizado por erro médico
Editora é condenada por publicar foto publicitária sem créditos
Celeiro que pagou a mais por soja obtém isenção de multa
Município deve indenizar cliente e realizar cirurgia de reparação estética
Banco deverá pagar indenização de R$ 20 mil por descumprir acordo
Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte
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