| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.09.08 | Diversos
TJRS rejeita casamento gay
11.09.08 | Diversos
Assistência judiciária não isenta pagamento de honorários
Filho não tem vínculo empregatício com cartório onde ajudava pai
Não cabe ao ministro da Educação mandar expedir diploma
Suspenso salário de servidor baseado em teto do TCE
Prorrogação ilimitada de grampo é ilegal
Segurado inadimplente será indenizado por veículo furtado
Perda na colheita por má prestação de serviço tem que ter comprovação
Agência é condenada por não repassar ingresso para a final da Copa Libertadores
Faturamento de empresa pode ser penhorado em cobrança
Depósito prévio de multa não deve ser exigido em recurso administrativo
Condenada empresa que cometeu excesso em investigação de fraude
Senado aprova penas mais duras para quem fizer escuta clandestina
TJRS designa juiz para fiscalizar penitenciárias
10.09.08 | Diversos
Pena contra abuso de autoridade poderá ser ampliada
Magistrado responderá no CNJ por quebra de sigilo
Decisão do CNJ sobre restrição de contratações nos tribunais causa polêmica
Empresa calçadista tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI
Faculdade tem de indenizar por oferecer curso não reconhecido pelo MEC
Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida
Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto
Absolvidos acusados de fraude em hospital
CNJ fiscalizará grampos telefônicos
Aprovado monitoramento eletrônico de presos gaúchos
09.09.08 | Diversos
Corregedoria Nacional de Justiça julgou 98% dos processos recebidos
Decisão de juiz torna-se manifesto contra Lei Seca
Contratos com execução no Brasil não podem ter foro no exterior
Debêntures são admitidas para execução fiscal
Arquivo judicial do TJRS define metas para agilizar atendimento ao público
Permitida penhora sobre frutos e rendimentos inalienáveis
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