| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2022
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20.05.08
Médico em emergência poderá ser isento de ação criminal
Consumidor recebe seguro, mesmo inadimplente
Dono de animal que causou acidente terá que reparar pecuarista
Paciente que contraiu infecção hospitalar será reparada
Empregadora deve provar descontos realizados em folha de funcionário
Motorista de 1m30cm consegue autorização para renovação de CNH
Anulada contratação de empregado sem concurso público
Cobrança de serviços de telefonia não contratados gera reparação
Ex-funcionária de jornal não tem direito a estabilidade
Lamachia presente na posse dos novos corregedores da PGE
19.05.08
Imobiliária deverá reconhecer contrato
Acusação de furto gera reparação de supermercado
Registro de inadimplente gera reparação a consumidora que teve documentos clonados
Concessionária de automóveis é condenada em danos morais por carro problemático
Fabricante de refrigerantes terá que pagar por prêmio negado a consumidor
Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar passageira que perdeu a perna ao tentar subir em ônibus
TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico
Professora receberá diferenças salariais
Comissão do Quinto Constitucional do CFOAB discute mobilização
Trabalhador que passou por exames admissionais, teve conta aberta para receber salário e não foi contratado receberá reparação por danos morais
Reconhecido vínculo empregatício de diarista que prestou serviços por mais de 27 anos
Sala da OAB/RS no Foro Central também terá o horário ampliado a partir desta segunda-feira
Britto e Lamachia concedem entrevista coletiva na sede da Ordem gaúcha
Atos processuais antes do cancelamento de inscrição de advogado não são anulados
CFOAB e Ordem gaúcha prestigiam lançamento do 5º Prêmio Innovare
16.05.08
Ex-funcionário de fábrica de refrigerantes tem reconhecido direito a adicional de periculosidade
Professora será reintegrada ao quadro de colégio e receberá reparação por dano moral
Passageira atirada para fora de ônibus será indenizada
Porteiro tem deferido pedido de horas extras
CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé
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