O presidente do CFOAB, Cezar Britto, e o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, concederam entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (16), na sede da Ordem gaúcha. 
 
O primeiro assunto a ser abordado foi a aprovação pela Câmara dos Deputados de oito projetos de lei sobre segurança e Justiça, nesta quarta-feira (14), fato elogiado por Britto: “O Congresso começa a legislar livre da paralisia que lhe causava a enxurada de medidas provisórias dos últimos tempos, e é bom saber que ele começa a se debruçar sobre projetos de sua própria iniciativa num tema que é tão importante para a sociedade, como a segurança pública.” 
 
Um ponto não contemplado nos PLs aprovados foi o do foro privilegiado, o qual, para o presidente da OAB nacional, é um exemplo de “boas idéias que são transformadas em péssimas ações, prática na qual o Brasil é especialista”.

“A idéia [do foro privilegiado] não é equivocada. Ela parte do pressuposto de que determinadas autoridades, quando praticam atos de repercussão em todo o Brasil, deveriam ter o foro privilegiado porque poderiam ser vítimas de perseguição política. Essa foi a idéia, mas a prática transformou o foro privilegiado em sinônimo de impunidade, porque os tribunais não julgam, não se especializam no julgamento deste tipo de crime. O foro privilegiado tem que ser rediscutido. A forma adotada pelo STF no famoso caso do Mensalão é inteligente e poderia ser adotada em outros casos – é a de que caberia ao Supremo a análise da admissibilidade da denúncia, mas aquela fase mais morosa, que é a da instrução, seria delegada a um juiz de primeira instância, o qual devolveria o processo ao STF somente para o julgamento. Aí você teria um equilíbrio no foro privilegiado."
 
Lamachia lembrou a solução encontrada no estado em relação a isso: “Eu trago o exemplo que temos aqui no Rio Grande do Sul: as Câmaras Especializadas que têm funcionado muito bem. Como disse Britto, o grande problema do foro privilegiado é que os processos acabam trancando nos tribunais superiores, porque eles não têm as necessarias condicoes para realizar a instrução do processo, como os meios materiais para que possam fazer a instrução.” O dirigente também chamou atenção para a PEC 358, que tramita no Congresso, e busca estender o foro privilegiado para ex-agentes políticos: “A sociedade brasileira deveria discuti-la com muita intensidade, porque, num país que tem mais de 5 mil municípios, vamos sobrecarregar ainda mais esses tribunais, os quais não estão dando conta dos julgamentos atuais de pessoas que têm foro especial”. 
 
Quanto ao problema da morosidade da Justiça, Britto ressaltou que o não-cumprimento de prazos é um agravante: “se fossem cumpridos os prazos penais, os processos seriam julgados mais rapidamente. O problema não está nos recursos disponíveis, mas sim na falta de estrutura de julgamento do Judiciário”. 
 
Em relação ao Rio Grande do Sul, especificamente, Lamachia ressaltou: “é sabido que a capacidade instalada do Judiciário aqui no estado não está dando mais conta da demanda, e isto contribui para a morosidade da Justiça. Portanto, nós devemos trabalhar de forma efetiva e com investimentos no Judiciário. A Ordem tem defendido, sim, o investimento no Judiciário – em mais tecnologia, em melhorias de gestão, em abertura de novas varas, especialmente no interior do estado, onde nós temos uma carência muito grande, alem da ampliacao das varas da fazenda publica em Porto Alegre. Os recursos são importantes até para garantir ao cidadão amplo acesso à Justiça e plena defesa de seus direitos”. 
 
As questões da falta de estrutura e de recursos no Judiciário têm sido tema de freqüentes manifestações da OAB/RS, inclusive na palestra feita pelo dirigente gaúcho no TJRS na última segunda-feira (12), em que surgiu a proposta de se criar um fórum com a participação da OAB/RS, TJRS e MP, com vistas a buscar alternativas de gestão para a agilização processual. 
 
Estiveram presentes à entrevista coletiva a conselheira federal e secretária-geral do CFOAB, Cléa Carpi da Rocha, a secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral, a secretária-geral adjunta, Maria Helena Camargo Dornelles, o conselheiro estadual e presidente da CDAP (Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados), José de Oliveira Ramos Neto, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS), Arnaldo Araújo Guimarães.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759