| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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19.05.11 | Trabalhista
Anotação na CTPS por ordem judicial não gera dano a trabalhador
Negada liminar a fazendeiro condenado por submeter trabalhadores à condição de escravos
18.05.11 | Trabalhista
Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados
Banco não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS
17.05.11 | Trabalhista
Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço
Estado é condenado a indenizar servidora que sofreu assédio moral
16.05.11 | Trabalhista
Empregador não pode obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar
TST faz pausa para imersão e unificação de jurisprudências
13.05.11 | Trabalhista
Trabalhadora que teve mão mutilada em máquina têxtil será indenizada
Servidor terá que devolver valor de curso não concluído
12.05.11 | Trabalhista
Trabalhadora multada por mentir em processo obtém justiça gratuita
Mantida multa à indústria calçadista por não adotar medidas de segurança a trabalhadores
Dispensa de grevistas é considerada ilegal
Vendedor obrigado a trabalhar fantasiado ganha indenização
11.05.11 | Trabalhista
Trabalhador será ressarcido por gastos com lavagem de uniforme
Iniciativa privada deve capacitar caso não consiga preencher vagas destinadas a trabalhadores com deficiência
10.05.11 | Trabalhista
Banco é condenado a reintegrar trabalhadora doente
Instituição bancária é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas
Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito à indenização
Mantida ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo
Agente de saúde não deverá receber adicional de insalubridade
09.05.11 | Trabalhista
Trabalhador é absolvido de condenação por receber parcela a que não tinha direito
Ex-jogador de futebol receberá indenização por uso da sua imagem em figurinha
06.05.11 | Trabalhista
Estagiário de agência bancária consegue provar vínculo de emprego
Pedreiro será indenizado por salários atrasados e não pagamento parcelas rescisórias
Agricultor obtém aposentadoria por invalidez
Trabalhador não consegue complementação de aposentadoria
Município de Santa Maria deve reconhecer vínculo de emprego com ex-estagiário
Promessa de emprego não concluída gera o dever de indenizar
05.05.11 | Trabalhista
Empresa é isenta de culpa em acidente causado pelo próprio trabalhador
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