| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.05.15 | Diversos
Lei que determinou uso de caçambas públicas de lixo é considerada inconstitucional
Negado danos morais por veiculação de imagem em manifestação pública
Homem preso por engano não comprova danos morais decorrentes de ação policial
Servidor municipal pode desvincular-se de plano de saúde compulsório
Negada indenização por venda e aplicação não provada de produto medicamentoso
Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais
13.05.15 | Diversos
Veículo alvo de clonagem terá registro alterado
Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente
12.05.15 | Diversos
OAB/RS realizará audiências públicas em Bom Jesus e Gramado/Canela nesta quarta-feira (13)
Hospital Indenizará famílias por troca de bebês
Proprietário de espécie exótica de pinus pagará indenização por causar danos ambientais
Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
Suposto credor é condenado por dívida não comprovada
Sucessão de equívocos do Estado acaba em penhora de bens de cidadão que nada devia
11.05.15 | Diversos
Empresa de capitalização é condenada por propaganda enganosa
Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
08.05.15 | Diversos
Após comprovação de 'bullying', jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
Justiça anula multa aplicada em blitz da Lei Seca por falta de provas
07.05.15 | Diversos
Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais em 2015
Justiça obriga União a repassar R$ 1,7 milhões a município gaúcho
Negado pedido de renovação de cadastro a taxista acusado de estupro
Negado medicamento original a paciente que se recusa a tomar genérico oferecido pela rede pública
Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Mantida demissão de funcionário de autarquia por venda de habilitação
Trabalhadora que cumpria jornada exaustiva deve ser indenizada por dano existencial
06.05.15 | Diversos
Lei da Arbitragem é aprovada e segue para sanção
Estado deve realizar cateterismo cardíaco em paciente dentro de 48 horas
Empresa alimentícia deverá pagar multa por não cumprir normas sanitárias
Mulher será indenizada após uso de “pílula de farinha”
05.05.15 | Diversos
Empresa é absolvida de indenizar auxiliar por revista com detector de metais
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