O alvo da ação policial era um homônimo, ainda que existisse divergência em relação ao nome das progenitoras, o homem foi conduzido de sua casa até a delegacia, onde permaneceu por quatro horas.

Foi confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSC a decisão que negou danos morais a um cidadão que teve mandado de prisão cumprido contra si quando, na verdade, o alvo da ação policial era um homônimo. Embora existisse divergência em relação ao nome das progenitoras, o homem foi conduzido de sua casa até a delegacia, onde permaneceu por quatro horas. Ele só foi liberado após contratar e pagar de seu bolso os honorários de um advogado.

O Estado ressaltou, nos autos, que a missão dos policiais catarinenses foi simplesmente dar cumprimento a uma ordem judicial emanada do vizinho Estado do Paraná. "Se equívoco houve, isso decorreu da atuação de autoridades vinculadas ao Estado do Paraná, haja vista que aos prepostos do Estado de Santa Catarina não competia questionar os indicadores formais e materiais do prefalado mandado de prisão, [...] mas tão somente viabilizar o seu cumprimento", anotou o desembargador substituto Júlio César Knoll, relator da matéria.

Ele acrescentou que a função policial, que tem por objetivo a prevenção e a repressão ao crime, embora exercida dentro dos limites legais, muitas vezes causa desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos, não suficientes entretanto para reclamar indenização por danos morais. "A abordagem não ocorreu de forma arbitrária por parte dos agentes públicos", finalizou Knoll. A decisão foi unânime.

(Apelação Cível n. 2015.002040-0)

Fonte: TJSC