| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.10.15 | Diversos
Compradora desistente terá de pagar taxa pelo tempo em que ficou no imóvel
Concessionária indenizará família após incêndio causado por oscilação de energia
Estado deve fornecer leito de UTI para paciente com insuficiência renal
Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral
16.10.15 | Diversos
Atriz responderá solidariamente por agressão praticada por filho com esquizofrenia
Pais de criança que morreu em queda de muro na escola serão indenizados em R$ 100 mil
15.10.15 | Diversos
Justiça afasta negligência médica em caso de mulher arranhada pelo gato de estimação
Estado tem prazo de 60 dias para construir calçada para pedestres em rodovia
Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados
14.10.15 | Diversos
Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto
Prefeitura deve resolver situação de animais abandonados
Câmara aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez
Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
13.10.15 | Diversos
Autorizado casamento civil de haitianos em Lajeado
Reconhecido direito de transexual alterar nome
Justiça impede empresa de se apropriar da palavra “oceano”
Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada
Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material
Negada indenização por fratura na perna em jogo de futebol
09.10.15 | Diversos
Cidadão reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com néctar de maçã
Esclerose múltipla não se enquadra como deficiência física para efeito de concurso
08.10.15 | Diversos
Casal deve ter guarda alternada de animal de estimação
Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down
Elevar comissão após prestar serviço caracteriza quebra da boa-fé
07.10.15 | Diversos
Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral
Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos em sua aposentadoria
Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico
Município deve fornecer cirurgia com próteses solicitadas pelo médico
06.10.15 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento para paciente diagnosticada com demência
Empresa de telefonia terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa
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