| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.12.07 | Diversos
Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado
Legitimidade ativa de sindicato é reconhecida pelo STJ
MPF/RS denuncia 56 pessoas por fraude
DF terá laboratório contra lavagem de dinheiro
Número de processos julgados pelo TST aumenta 12%
OAB/RS conquistou em 2007 o fim da restrição do uso do fax nas práticas processuais
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que passou cinco horas na estrada
19.12.07 | Diversos
Aprovado pela CCJ projeto de lei que dá autoridade para os Juizados Especiais julgarem ações contra governos
Aprovação em concurso público não garante nomeação
Estrangeiro que não comprovou ser pai de criança brasileira será expulso do país
Mulher comprou calcinhas e foi presa por não pagar R$ 40
Suspensa liminar que obrigava a UFSC a criar vagas extras para o sistema de cotas
Mantida condenação de empresária que vendia livros do MEC
18.12.07 | Diversos
STF defere mandados de segurança a 81 funcionários da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos
STF barra candidatura ao MP para aqueles que não possuem três anos de graduação em Direito
Banco do Brasil indeniza estudante que ficou preso por 5 horas em agência bancária
União é condenada a pagar 20 mil reais por negligência médica
17.12.07 | Diversos
Negado pedido de indenização para pedestre que foi atropelado
Hotel deve pagar indenização para hóspede que se machucou jogando futebol
14.12.07 | Diversos
Publicado edital do concurso público para o TRF da 5ª Região
Justiça de MT condena laboratório a pagar R$ 6 mil por erro em teste de HIV
Juca Kfouri não terá que pagar indenização a Ricardo Teixeira
STJ e CNJ inspecionam juizados especiais instalados em aeroportos para evitar problemas no final de ano
Advogado da OAB-BA tenta evitar demolição da Fonte Nova
13.12.07 | Diversos
STF suspende inclusão da operação de mudança de sexo pelo SUS
Cabo da PM do Rio de Janeiro é condenado a 542 anos de prisão por participação em chacina
STJ determina que empresas de energia elétrica não podem efetuar cobrança de tarifa baseadas na estimativa de consumo
Pai que reconheceu filho como legítimo, mesmo sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular o registro
Jogador de Futebol é condenado por agressão
12.12.07 | Diversos
Seguradora terá de indenizar transportadora por demora em ressarcir caminhão acidentado
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