| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.04.12 | Trabalhista
Negado fechamento de bar em complexo turístico para garantir trabalho
Grupo de professores consegue na Justiça direito a adicional noturno
Reintegrado servidor demitido na época da ditadura militar
Acordo trabalhista pode ser feito sem sindicato
Policial que trabalhava como segurança consegue reconhecimento da relação de emprego
24.04.12 | Trabalhista
Ação sobre serviço contratado por licitação não é competência da Justiça do Trabalho
23.04.12 | Trabalhista
Cobrador de ônibus despedido durante período de estabilidade deve ser indenizado
Funcionária demitida durante suspensão do contrato de trabalho será reintegrada
19.04.12 | Trabalhista
Negada indenização a trabalhadora que alegou ter sofrido assédio no cumprimento de metas
Negado recurso a agente penitenciário
Trabalhador despedido durante tratamento para depressão deverá ser reintegrado
18.04.12 | Trabalhista
Empregado que adoeceu antes que completasse prazo para receber auxílio-doença tem direito reconhecido
17.04.12 | Trabalhista
Incêndio não é justificativa de descumprimento de obrigações contratuais
Funcionário público é condenado por homicídio triplamente qualificado
Trabalhador submetido a condições degradantes em alojamentos deve ser indenizado
Inapto em exame demissional realizado após a dispensa será reintegrado
Empregada impedida de retornar ao trabalho após paralisação será indenizada
Empresa é condenada por discriminação sexual
Banco indenizará por responsabilizar funcionários que detinham procuração
16.04.12 | Trabalhista
Empresa que fez menção a ação trabalhista na CTPS do reclamante terá de indenizar trabalhador
Comissários de bordo não fazem jus ao adicional de periculosidade
13.04.12 | Trabalhista
Hospital Universitário não precisa registrar químicos em Conselho Regional
Discriminação nas relações de trabalho é tema de painel na VI Conferência Estadual dos Advogados
Discriminação nas relações de trabalho é tema de painel na VI Conferência Estadual dos Advogados
Discriminação nas relações de trabalho é tema de painel na VI Conferência Estadual dos Advogados
Discriminação nas relações de trabalho é tema de painel na VI Conferência Estadual dos Advogados
Discriminação nas relações de trabalho é tema de painel na VI Conferência Estadual dos Advogados
Discriminação nas relações de trabalho é tema de painel na VI Conferência Estadual dos Advogados
11.04.12 | Trabalhista
Registro de demissão por justa causa em ficha funcional não causa dano moral
Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas
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