| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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29.04.22
Garantida vaga em curso técnico pelo sistema de cotas de estudante que cursou apenas uma série em escola particular
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
Embarque de passageiro com deficiência deve obedecer às normas de segurança
28.04.22
Indenização por falha de informação ao paciente não pode ignorar realidade da época dos fatos
Pagamento de adicional de transferência em caso de mudança definitiva de domicílio de trabalhadora é excluído
Irregularidade na cobrança de multa de trânsito gera dano moral
27.04.22
Últimos dias: prazo de inscrição do 2º edital da advocacia dativa encerra nesta sexta (29)
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações
Bolsista deve restituir a instituto de pesquisa valores recebidos em programa de pós-doutorado
Importadora é responsabilizada por entregar aeronave sem condições de voo
26.04.22
OAB/RS se posiciona contra incidência de PIS/COFINS em ressarcimento de despesas
Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção
Empresa é proibida de realizar shows sem pagar pelos direitos autorais das músicas
Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados
25.04.22
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
Pais de criança beneficiária do passe livre também fazem jus ao transporte gratuito
Seguro-desemprego é negado a trabalhadora que recebeu benefício assistencial indevidamente
22.04.22
Plano de Recuperação da Advocacia (PRA) atingida pela pandemia é lançado pela OAB/RS
Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado
Plano de saúde é condenado a custear terapia de criança com transtornos
Seguradora indenizará por débito em conta de plano que não foi contratado
20.04.22
Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Empregado que Fraudou Benefício-Viagem de Companhia Aérea Recebe Justa Causa
Concessionária de energia deve pagar R$ 14 mil por demorar em cumprir ordem judicial
OAB/RS garante condenação e multa de R$ 100 mil a advogado por publicidade irregular
19.04.22
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
Anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador é reconhecida
Em 100 dias de gestão, OAB/RS entrega relevantes conquistas à advocacia e à cidadania
18.04.22
Conquista da OAB/RS: Santa Maria, Rosário do Sul e Canoas tem ampliação no atendimento dos postos avançados do INSS
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