| Jornal da Ordem Edição 4.291 - Editado em Porto Alegre em 06.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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27.10.15 | Diversos
Seguradora é condenada a pagar prêmio por invalidez decorrente de lesão por DORT
Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
26.10.15 | Diversos
Liminar permite ingresso de animais domésticos em parque
23.10.15 | Diversos
Estudante transexual ganha direito de alterar o nome e gênero
22.10.15 | Diversos
Motorista é condenado a indenizar pedestre atropelada na faixa
Negado reingresso a ex-militar com distúrbio psiquiátrico
Retirada de coroas de túmulo um dia após o sepultamento não gera dever de indenizar
21.10.15 | Diversos
Plano de saúde é condenado a fornecer botox como tratamento de dor de cabeça crônica
Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
Mantida decisão que reconhece culpa concorrente de cantor sertanejo em acidente
Laboratório que adquiriu microscópio com defeito será indenizado
Turma determina que proprietária retire grades que destoam do restante do prédio
20.10.15 | Diversos
Pacientes com câncer têm direito à solicitação de auxílio financeiro
Alterações em plano de saúde empresarial também alcançam aposentados
19.10.15 | Diversos
Compradora desistente terá de pagar taxa pelo tempo em que ficou no imóvel
Concessionária indenizará família após incêndio causado por oscilação de energia
Estado deve fornecer leito de UTI para paciente com insuficiência renal
Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral
16.10.15 | Diversos
Atriz responderá solidariamente por agressão praticada por filho com esquizofrenia
Pais de criança que morreu em queda de muro na escola serão indenizados em R$ 100 mil
15.10.15 | Diversos
Justiça afasta negligência médica em caso de mulher arranhada pelo gato de estimação
Estado tem prazo de 60 dias para construir calçada para pedestres em rodovia
Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados
14.10.15 | Diversos
Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto
Prefeitura deve resolver situação de animais abandonados
Câmara aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez
Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família
13.10.15 | Diversos
Autorizado casamento civil de haitianos em Lajeado
Reconhecido direito de transexual alterar nome
Justiça impede empresa de se apropriar da palavra “oceano”
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