| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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02.09.15 | Diversos
Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos
Criança atropelada ao descer de ônibus escolar tem direito a indenização
01.09.15 | Diversos
Operadora terá que fornecer banda larga em bairro
Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Criança com autismo tem direito a tratamento multiprofissional
Queda de árvore em carro gera indenização
31.08.15 | Diversos
Justiça autoriza aborto de feto com má formação genética
Dono de cães que atacaram passantes é condenado
Processadora de carnes e supermercado são condenados por venda de contrafilé estragado
28.08.15 | Diversos
Pedido de deputado para retirar conteúdo de site humorístico é negado
Universidade terá que cobrar mensalidades iguais de calouros e veteranos
Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
Plano de saúde é condenado por falha em atendimento de emergência
Homem é condenado por porte ilegal de arma
27.08.15 | Diversos
Banco é condenado por cobrar empréstimo em pensão por morte
26.08.15 | Diversos
Produtoras de evento são condenadas por sonegar direitos autorais
Decisão nega Habeas Corpus para suposto autor de violência doméstica
Militar acusado de corrupção ativa pode ser julgado pela Justiça Comum
Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
MPU deve nomear candidata com deformidade congênita nos cargos destinados a pessoas com deficiência
25.08.15 | Diversos
Crime de corrupção de menores independe de prova efetiva
Operadoras indenizam clientes por impedir portabilidade
Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
24.08.15 | Diversos
Mantido fornecimento de medicamento à base de canabidiol para portador de esclerose tuberosa
JT é competente para julgar ação contra banco por abrir conta sem autorização
Sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência é anulada
Envolvidos em morte de jornalista argentino são condenados
21.08.15 | Diversos
Empresa é condenada por anunciar curso com garantia de emprego
Imobiliária restituirá casal por falha de informações prestadas
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