| Jornal da Ordem Edição 4.293 - Editado em Porto Alegre em 08.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.05.16 | Diversos
Status em rede social pode auxiliar na comprovação de união estável
04.05.16 | Diversos
Financiamento inviabiliza penhora de imóvel para quitar dívida trabalhista
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Justiça autoriza menina a ter nome de pais de criação no registro civil
03.05.16 | Diversos
Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial
Conheça as punições para o trabalho escravo
02.05.16 | Diversos
STJ determina a reabertura de inventário declarado extinto
Prescrição de ação penal não livra ex-servidor público de processo administrativo
Menina terá nomes dos pais biológico e socioafetivo em registro civil concedidos pela justiça
Semana Nacional da Aprendizagem incentivará contratação formal de jovens
29.04.16 | Diversos
STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos Estados
Organização Mundial da Saúde tem imunidade absoluta de jurisdição
28.04.16 | Diversos
CNJ estuda mudanças na escolha de serventias a pessoas com deficiência
Pedido de indenização de político contra jornal é negado
Acusado de incendiar veículos durante protesto é condenado
Ausência de serviço autoriza demissão por justa de causa de empregado que recusou transferência
Empresa é condenada a pagar 5 mil reais a trabalhadora que se envolveu em acidente de trânsito
Companhia de bebidas e alimentos é condenada por integrar ao salário de um funcionário incentivos pagos em bebidas alcoólicas
ABNT é condenada a pagar multa por violar direitos autorais
Juiz que mandou prender funcionários da TAM é afastado pelo Conselho Nacional de Justiça
27.04.16 | Diversos
Tribunal mantém desbloqueio de bens diante de absolvição de réu
26.04.16 | Diversos
TRT4 promove sessão de cinema para lançamento de documentários sobre a Magistratura e a Advocacia Trabalhista Gaúcha
Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito
Responsabilidade pelos honorários periciais é da parte vencida
25.04.16 | Diversos
Homem é condenado por lesões corporais contra à mãe
Reconhecido direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem
Pensão por morte será dividida entre viúva e ex-companheira
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