| Jornal da Ordem Edição 4.291 - Editado em Porto Alegre em 06.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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15.07.10 | Diversos
Empresa de abastecimento é condenada a pagar R$ 400 mil a empresa por atrasos em pagamentos
Nora será indenizada após construir edificação ao lado da casa da sogra
14.07.10 | Diversos
Direito de expressão deve ter limites
Estado e município devem providenciar cirurgia
Mantida condenação por roubo de carreta
Advogado será indenizado por falha no cinto de segurança em acidente
Princípio da bagatela não se coaduna com periculosidade social da ação
13.07.10 | Diversos
Médico usuário de drogas pede para responder acusação de tráfico em liberdade
Anulada ação penal contra acusada de levar carregador de celular para penitenciária
Nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional pode ser recusada pelo credor
Empresa de segurança terá de indenizar donas de Poodle morto por Rottweiller
Convertida medida cautelar de arresto em indisponibilidade de bens
OAB/RS promove caminhada cívica e debates em homenagem aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
12.07.10 | Diversos
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Sistema Único de Assistência Social
Projeto torna obrigatória intimação de terceiro que perde bens em processo
Acusada de tráfico de drogas pede liberdade enquanto recorre de condenação
Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
Estado deve arcar com transferência de paciente
Porte de arma de uso restrito gera condenação
Homem é condenado por agredir companheira
Mulher condenada por desacato e ameaça de morte a policial militar
09.07.10 | Diversos
Repassada a juiz, competência para definir quem preside inquérito civil público
Conselho Federal da OAB quer que CNJ aja contra gravação de diálogos entre advogado e cliente
Acionistas majoritários do Bamerindus têm legitimidade para propor ação contra o Banco Central
Exame de outro concurso não pode ser aproveitado em substituição a psicotécnico nulo
Juiz determina restituição de valores em plano de saúde
Operadora de plano de saúde é condenada a pagar mais de 45 mil reais a herdeiros de beneficiária
Cervejaria é inocentada em julgamento
Companheira tem direito à herança total
Hospital responde por erro médico em cirurgia
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