A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3077/08, do Executivo, que institui o Sistema Único de Assistência Social, com participação da União, dos estados e dos municípios.
A proposta também reduz de 67 para 65 anos a idade mínima para o idoso receber seu benefício de prestação. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.

Para tanto, o projeto incorpora a essa norma regras e procedimentos que já vêm sendo adotados e realizados pelo Executivo, com suporte em decretos, portarias e resoluções, para conferir-lhes estabilidade, perenidade, e maior alcance e sustentação.

Aperfeiçoamentos

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado federal João Dado, que busca sanear incompatibilidades e inadequações de técnica legislativa. O relator rejeitou o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas decidiu incorporar alguns aperfeiçoamentos por ela sugeridos.

Entres esses aperfeiçoamentos, está a inclusão na Lei 8.742/93 do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que já fazem parte das ações orçamentárias do governo federal e são regulados por portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Acompanhando o relator, a Comissão de Finanças rejeitou a proposta da Comissão de Seguridade de elevar de 25% para 50% do salário mínimo o teto da renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada destinado às pessoas portadoras de deficiência ou idosas.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, essa elevação de teto provocaria um salto de R$ 20,2 bilhões para R$ 46,4 bilhões só nos gastos previstos para 2010.

Tramitação

Já aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759