| Jornal da Ordem Edição 4.305 - Editado em Porto Alegre em 24.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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20.11.13 | Diversos
Igreja terá de indenizar por destruir patrimônio histórico
19.11.13 | Diversos
Ação de consumidor que buscava indenização por ter sido destratado em bar é negada
Juizados Especiais Cíveis no Litoral Norte serão instalados nesta terça-feira (19)
Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo registro
18.11.13 | Diversos
STF unificará jurisprudência sobre fase da dosimetria para aplicação de dispositivo da Lei de Drogas
Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
Associação médica deve fornecer medicamento para idosa
Parentes de motorista de ex-presidente devem dar aval para exumação de corpo
Clube de futebol é obrigado a baixar preço de ingressos
Servidor público é condenado por improbidade após reter dinheiro de idoso
Lei que proíbe som automotivo em via pública é constitucional
14.11.13 | Diversos
Justiça condena importadora brasileira a indenizar grife francesa
Antecedentes criminais caracterizam inaptidão para o exercício da profissão de vigilante
Sancionada Lei que cria Varas, Juizados, Turmas Recursais, cargos e funções no 1º Grau
13.11.13 | Diversos
Município é condenado por morte ocasionada por buraco na pista
Instituto de seguridade não pode suspender aposentadoria sem trâmite de processo administrativo
12.11.13 | Diversos
Aprovada obrigatoriedade de pelo menos um presídio por comarca
Novo marco legal da telefonia deve ser apresentado nesta terça-feira (12)
Mulher é condenada por negligência ao cuidar de filho
Passageira que sofreu acidente em ônibus não tem direito a indenização
11.11.13 | Diversos
Defesa do Consumidor aprova área mínima de cobertura para telefônicas
Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
Expediente dos Serviços Notariais e de Registros no final do ano e durante o carnaval
Varas Cíveis da Comarca de Pelotas com expediente interno na próxima semana
08.11.13 | Diversos
Marco civil da internet: Regra para coibir espionagem gera polêmica
Plano de saúde é condenado por exigir exclusividade de médicos
Negada indenização por matéria jornalística que empregou termo técnico de forma errada
Taxista não consegue renovar concessão por ser funcionário público
Agente penitenciário perde cargo por exigir vantagem indevida
Justiça Estadual terá horários especiais durante os meses de janeiro e fevereiro
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