| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.12.08
Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição
Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
Edital do Banco do Brasil que restringia a contratação de escritórios de advocacia no RS é suspenso por decisão judicial
OAB/RS busca cumprimento da atualização de informações processuais na internet
Supremo altera plenário virtual que discute casos de repercussão
OAB/RS entrega primeiro lote de doações às vítimas de Santa Catarina para a Defesa Civil
04.12.08
Acordo entre CNJ e Bacen evita uso de papel por juízes
Concedida liminar a menor internado por tempo superior ao permitido
Decisão que negou substituição de pena por porte de moeda falsa é revista
Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia
Mantida execução de empréstimo de US$ 2 milhões em favor de banco
Policiais Civis do DF não têm direito a adicional noturno
STJ classifica como homicídio morte de cabeleireiro que atacou homem com golpes de taco de sinuca
Banco é multado por litigância de má-fé
Jockey não prova má-fé de ex-empregado em atestados médicos falsos
Conheça o “
Programa de Recuperação de Anuidades – PRA
”
Supremo altera plenário virtual que discute casos de repercussão
Iniciado no STF julgamento que trata da cobrança autônoma de honorários de sucumbência, nas execuções contra a Fazenda Pública feitas através de RPV
03.12.08
Cadastro reunirá dados dos condenados por improbidade administrativa
STF julgará acesso a documentos
Absolvido militar que reagiu com soco à provocação
AGU declara Lei de Responsabilidade Fiscal constitucional
Ato infracional não prescreveu para concessão de liberdade
PGR defende valor pago por ICMS como parte do cálculo da Cofins
Queixa-crime contra jornalista é mantida com base no Código Penal
Trabalho voluntário na PM e Bombeiros é contestado
Mantida indenização de apresentado a ex-jogador
Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada
STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira
Reduzido valor de indenização por uso do nome Dijon em edifício
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