| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2020
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25.03.08 | Trabalhista
Em caso de cláusulas conflitantes, o empregado que prestou serviços no exterior terá observada aquela que lhe for mais favorável
20.03.08 | Trabalhista
Transportadora catarinense terá que pagar R$ 50 mil à empregada doméstica
Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário
19.03.08 | Trabalhista
Afastada reintegração de professor que compunha sindicato quando foi demitido
18.03.08 | Trabalhista
HSBC é condenado por não comunicar acidentes de trabalho
Justiça do Trabalho pode decretar hipoteca judiciária
17.03.08 | Trabalhista
Acordo coletivo não abate direitos assegurados por lei
14.03.08 | Trabalhista
Dispensa de professora durante o ano letivo gera reparação de R$ 20 mil
13.03.08 | Trabalhista
Carrefour terá de pagar diferença de salário divulgada em jornal
Funcionário de laboratório receberá adicional de insalubridade em grau médio
Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade
Professora municipal não pôde acumular mais de uma função
12.03.08 | Trabalhista
Transportadora catarinense terá que pagar custas de cirurgia para vendedora
11.03.08 | Trabalhista
Servidores admitidos sem concurso público antes de 1988 não podem ser demitidos sem motivação
Seara Alimentos é obrigada a conceder intervalos a trabalhadores
Bióloga da Unicamp tem salário equiparado ao de colega com maior experiência e titulação acadêmica
TRTs deverão enviar peças já digitalizadas ao TST
10.03.08 | Trabalhista
Empregador equiparado à pessoa jurídica pelo IR deve cadastrar funcionários no PIS
07.03.08 | Trabalhista
Vigia que não usufruía todo período para almoço receberá hora extra
Quatro jornalistas receberão horas-extras de jornal de Passo Fundo
04.03.08 | Trabalhista
Clube não terá que indenizar Sandro Hiroshi por atrasar seu salário
Administração pública que contrata empregado pelo regime celetista equipara-se a empregador privado
Jardineiro não consegue equiparação a salário de bancário
03.03.08 | Trabalhista
Funcionária da Petrobras absolvida em ação criminal não consegue ser readmitida
29.02.08 | Trabalhista
Optometrista não pode atuar como oftalmologista
Empregado alcoólatra tem demissão por justa causa revertida
28.02.08 | Trabalhista
Farmacêutico pode acumular responsabilidades de farmácia e drogaria
Rescisão pode acontecer durante estabilidade provisória
25.02.08 | Trabalhista
Negado recurso de insalubridade para gaúcha lavadora de panelas
TST veta jornada acima de dez horas para motoristas de ônibus
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