| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.08.12 | Diversos
Juros compensatórios devem ser calculados entre preço ofertado e valor da indenização
Estudante que perdeu prazo de matrícula será indenizada
Estrangeiro é condenado a pagar multa
Motociclista é absolvido do crime de receptação
Dupla é condenada por tatuagem em adolescente
Motociclistas que caíram em buraco serão indenizados
01.08.12 | Diversos
Mantida dispensa por justa causa por fraude em contratos de empréstimo
Obrigatória a disponibilização de local e estacionamento adequados a deficientes
Fraude para recebimento de seguro rende condenação
Mantida liminar que suspendeu licitação
Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida
31.07.12 | Diversos
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
Condenado homem que furtou para comprar drogas
Homem conquista direito a atendimento médico domiciliar
Golpe com garrafa quebrada gera indenização
Negada penhora sobre valores em nome da esposa de devedor
Passageira lançada para fora do ônibus será indenizada
Catador de lixo é indenizado por explosão de granada em lixão
Réu é condenado por não transferir carro
Jovens têm medida de internação determinada
Aluna é indenizada por retoque em foto
Casebre deverá ser demolido
Remuneração de servidores em greve pode ser descontada
Acusada de ocupar área pública consegue liberdade
30.07.12 | Diversos
Vigilante deixa de fazer curso de reciclagem por responder a processo criminal
Universidade deverá manter cotista afrodescendente
Entidades têm competência para regulamentar e fiscalizar produtos industrializados
Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães
Município indenizará por devolver imóvel locado em péssimo estado
Homem será indenizado por ter ficado preso tempo demais
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