| Jornal da Ordem Edição 4.319 - Editado em Porto Alegre em 14.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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05.02.14 | Diversos
Estado deverá pagar R$ 1,14 milhão para distribuidora de medicamentos
Filha de ex-combatente tem direito à pensão após morte da titular do benefício
Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
04.02.14 | Diversos
Congresso enfrenta desafio de definir lei antiterrorismo até a Copa
Advogada com deficiência visual tem o direito de peticionar em papel
Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
03.02.14 | Diversos
Adolescente infrator pode ter direito de ser ouvido na presença de advogado
Justiça Estadual tem horários especiais às segundas e sextas-feiras em janeiro e fevereiro
Processos que visam à punição de empresas serão incluídos na Meta 4 do Judiciário
31.01.14 | Diversos
Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança
Condenado pede para aguardar em liberdade vaga no regime semiaberto
Servidor tem reconhecido o direito de requerer aposentadoria especial
Romper noivado um mês antes do casamento não gera indenização
Protocolo do Foro Central unificado estará, temporariamente, no prédio II
30.01.14 | Diversos
Votação do novo CPC deve ocorrer em fevereiro
Rolezinho é proibido em shopping carioca
Mantida punição de agentes penitenciários acusados de torturar preso
Condenado brasileiro que tentava viajar com passaporte e visto falsos
Estrangeira irregular poderá permanecer no Brasil para acompanhar filho com doença grave
29.01.14 | Diversos
Município deverá rever processo administrativo que demitiu servidor
Negada indenização a estudante atingida por pedra
28.01.14 | Diversos
Família de criança que morreu em transporte escolar será indenizada
Mantida aposentadoria por invalidez de ajudante de montagem
27.01.14 | Diversos
Medicamentos para quimioterapia deverá ser fornecido por plano de saúde
Consulta a processos do CNJ será feita somente por meio eletrônico
Afastada indenização a veículo de comunicação que foi citado em matéria
24.01.14 | Diversos
Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da lei Maria da Penha
PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes
Pronto para votação projeto que extingue prazo para requerer mandado de segurança
Paciente deve receber remédios para tratar doença do sistema nervoso
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