| Jornal da Ordem Edição 4.314 - Editado em Porto Alegre em 07.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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25.05.15 | Diversos
Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
Escola tem direito de cobrar por serviço diferenciado para alunos com deficiência
22.05.15 | Diversos
União terá que aposentar militar infectado pelo vírus HIV
Justiça determina que dono de casa pare de criar animais por falta de higiene no local
Abrigo vai indenizar agente de saúde ameaçada de morte por colega
Família de militar morto em treinamento receberá indenização de R$ 250 mil
Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador
Acompanhante de portador de crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público
21.05.15 | Diversos
Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público
Liminar garante pagamento de pensão para vítima de atropelamento em Capão da Canoa
20.05.15 | Diversos
Justiça determina que Universidade catarinense despolua cursos de água dentro do campus
Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização
Vítima de acidente automobilístico terá próteses fornecidas pelo Estado
Negada indenização por danos elétricos em residência
Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do Estado de Minas Gerais
19.05.15 | Diversos
Negada liminar para imediata nomeação de professores estaduais no RS
Decisão de Turma com texto coloquial chama atenção para a simplificação da linguagem no meio jurídico
Instituição financeira é condenada a pagar R$ 25 mil de verba sucumbencial
Município é isento de responsabilidade por morte em enxurrada
Estado indeniza cidadão por apreensão de revolver de forma irregular
18.05.15 | Diversos
Aluna vítima de bullying será indenizada pelo colégio
Dispensa de metalúrgico com sintomas de Alzheimer é declarada nula
Negada liminar para antecipar cirurgia bariátrica
SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove
Criança será indenizada pela morte do pai em acidente de trânsito
Proprietária de veículo destruído após ser atingido por fios elétricos será indenizada
Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública
Clínica é condenada por incluir funcionária no quadro de sócios
15.05.15 | Diversos
Estado é condenado a custear 100% do fardamento de PMs e Bombeiros
14.05.15 | Diversos
Operadora de tv a cabo terá que transmitir programação local de afiliada de rede televisiva
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