| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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10.12.13 | Diversos
Determinada cobertura de cirurgia reparadora após redução de estômago
Sentença proíbe município de conceder permissões para táxi sem licitação
Mais de R$ 163,5 milhões em RPVs da Justiça Federal da 4ª Região vão atrasar por falta de repasse da União
09.12.13 | Diversos
Instaurada novas regras para destinação de veículos apreendidos
Centenas de portadores de transtornos mentais estão em prisões do País
Projeto que criminaliza homofobia poderá tramitar em conjunto com novo Código Penal
Demora em fila por pequeno excedente não gera dano moral
Jovem abre mão de parcela de crédito alimentar e evita prisão civil do pai
Prazo prescricional deve ser prorrogado se na data do termo final não houver expediente forense
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
29.11.13 | Diversos
Projeto que prevê multas mais pesadas para infrações de trânsito é aprovado
Estado terá que devolver contribuição previdenciária descontada sobre férias de policiais civis
Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
28.11.13 | Diversos
Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo
Empresa é condenada a pagar costureira por confecção de uniformes
Estatização de Cartório da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre
Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Aplicada multa prevista em acordo de empresa que atrasou entrega de documentos ao utilizar protocolo integrado
27.11.13 | Diversos
Comissão aprova readmissão de ex-empregados de empresa pública demitidos por fazerem greve
Negada liminar que pedia suspensão de processo sobre auxílio-alimentação de magistrados
Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva
Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
Erro médico gera condenação a município
Instaurada comissão responsável pela acessibilidade do PJe-JT
26.11.13 | Diversos
Projeto estabelece medidas para garantir direitos de preso em flagrante
Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos
Jovens expulsos de shopping não receberão indenização
Negada indenização por assalto em estação de trem
Indenização a cliente que se dizia humilhado por ter sido obrigado a retirar sapatos em porta giratória de banco é negada
25.11.13 | Diversos
Agente de trânsito não será indenizado por denúncia em jornal local
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